ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES/RS
CARTA DE APOIO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO
FINANCEIRA DOS FILHOS SEPARADOS PELO ISOLAMENTO COMPULSÓRIO, CUJOS PAIS FORAM
PACIENTES DE HANSENÍASE INTERNADOS, ENTRE AS DÉCADAS DE 20 A 80 DO SÉCULO
PASSADO AO GOVERNO FEDERAL
O
Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul – CES/RS, tendo ciência da justificativa apresentada no
Projeto de Lei n. 206/2006, que tramita no Senado Federal e dispõe sobre a
concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, vem pelo
presente manifestar apoio irrestrito à proposta, considerando as Políticas
Públicas executadas pelos Governos das três esferas de gestão, quanto ao
tratamento da patologia, calcado, por quase um século, no confinamento
compulsório dos enfermos e sobretudo pelo afastamento de seus descendentes.
Ademais,
há de se considerar a total ausência de Políticas públicas de cuidado e
inserção destas pessoas na sociedade, tornando-os uma espécie de sub-cidadãos,
tolhidos do direito de conviver com sua família, gerando casos de abandono,
tráfico de pessoas, abusos sexuais, maus tratos e demais abusos. Enfim, todas
as consequências nefastas que o abandono de menores pode trazer, e pior,
causada pela ação do próprio ente estatal, que teria o dever legal de impedir a
ocorrência de toda esta situação que afrontou e afronta os princípios básicos
da própria dignidade da pessoa humana e respeito à vida e à família, princípios
estes inerente à condição humana.
Sabe-se
que um pedido de desculpas e uma reparação financeira não fará apagar na
memória de aproximadamente 40.000 cidadãos herdeiros dos enfermos pela
Hanseníase que hoje vivem, em faixas etárias que variam dos 37 anos aos 80
anos, uma situação de injustiça e desumanidade, consequência de políticas de
estado totalmente equivocadas, comparáveis a situações de guerra, e
infelizmente incurável no ponto de vista dos danos psicológicos causados, mas ao menos poderá
apaziguar esta dor, na assunção de uma mea culpa explícita por parte do
Estado brasileiro, que fará ao menos que estas pessoas possam tentar
compreender – se isto for possível – os fatos ocorridos.
Nesse
sentido, o CES/RS manifesta apoio irrestrito a proposta apresentada.
Texto
aprovado na reunião plenária ordinária do CES/RS, na data de 28 de junho de
2012.
Porto Alegre, 28 de
junho de 2012.
Paulo Humberto Gomes da Silva
Presidente do CES/RS
ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA
DA SAÚDE
CONSELHO
ESTADUAL DE SAÚDE
Ofício-CES/RS/367/12 Porto Alegre, 02 de julho de 2012.
Senhor
Presidente:
O Conselho Estadual de
Saúde do Rio Grande do Sul – CES/RS, na
oportunidade em que o cumprimenta, vem pelo presente encaminhar manifestação
deste Colegiado, instrumentalizada na “Carta de apoio ao pedido de
reparação financeira dos filhos separados pelo isolamento compulsório, cujos
pais foram pacientes de hanseníase internados, entre as décadas de 20 e 80 do
século passado ao Governo Federal” – referente ao Projeto de Lei n.
206/2006, que tramita no Senado Federal, cujo texto segue em anexo para
conhecimento e providências que entender necessárias.
Sem mais para o
momento, com votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Humberto
Gomes da Silva
Presidente do CES/RS
Presidente do CES/RS
Exmo. Sr.
Dr. Alexandre Padilha
DD. Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Brasília/DF
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